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Encontra-se delegada de modo a a Uniãeste a competência de criação e alteraçãeste destacada do seguinte: Imposto Derivado do Produtos Industrializados e o Imposto do Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Há similarmente identicamente conjuntamente ESTES impostos A respeito de exportaçãeste e importação; A respeito de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, A cerca de ouro, emprfoistimos compulsórios e contribuições sociais, imposto extraordinário de guerra e por calamidade pública.

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Examina-se a legitimidade do ato administrativo qual determina a exclusãeste do contribuinte do parcelamento, quando verificado de que este pagamento DE antecipações ocorreram em código distinto do solicitado. Entenda o Crime Contra a Ordem Tributária

IMPOSTO - é classificado saiba como um tributo nãeste vinculado, por possuir uma hipótese direito tributário de incidência cuja materialidade independe por qualquer atividade estatal (art. 160 do CTN).

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Zelar através harmonia e através correçãeste DE relações entre ESTES cidadãESTES, as companhias e o poder público é a função do bacharel em Direito.

Direito Tributário é este segmento do direito financeiro responsável por definir saiba como Seroada cobrados ESTES tributos Destes cidadãos, assim como outras de AS SUAS obrigações, gerando receita para o Estado.

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